APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 80/99.(DESPACHO INICIAL)
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Por favor, aguarde.
