PL 1183/1999 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 164/2001 Recurso 16/08/2001 Dr. Rosinha Requer, com base nos art. 58, § 3º e art. 133 do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o PL. 118399. Inteiro teor