PL 1155/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Romeu Queiroz - PSDB/MG
Apresentação
10/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/08/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37849 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1155/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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