PL 2617/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
12/08/2015
Ementa
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/09/2015 | Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015) | 31/08/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 2617/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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