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PL 2617/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PMDB/PB

Apresentação
12/08/2015

Ementa
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2015 Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015) 31/08/2015

Apensados

Apensados ao PL 2617/2015 ( 1 )

  • PL 2926/2015

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2617/2015, pelo Deputado Manoel Junior, que: "Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências". Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 390 COL 01. Inteiro teor
25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 297/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido sem manifestação
  • Devolução à CCP
22/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
22/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
08/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
29/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro.
01/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
04/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5266/2016, pelo Líderes, que: "Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
    ". Inteiro teor
05/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
05/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 5266/2016 dos Líderes que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
    DCD de 06/10/16 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5266/2016 => PL 2617/2015.
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
10/10/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Retirado, pelo autor, o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Retirado de pauta do Projeto de Lei, de ofício.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 12/10/16 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
13/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6568/2016
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6568/2016
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 –14:00).
15/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.568/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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