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PL 2926/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sergio Zveiter - PSD/RJ

Apresentação
09/09/2015

Ementa
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Apense-se à(ao) PL 2617/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15, determinando a inclusão da CSPCCO, que deverá se manifestar quanto ao mérito antes da CFT, e a apreciação pelo Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2926/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 2617/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15, determinando a inclusão da CSPCCO, que deverá se manifestar quanto ao mérito antes da CFT, e a apreciação pelo Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3064/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2926, de 2015 com o Projeto de Lei 2960, de 2015 e seus apensos". Inteiro teor
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 297/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2015.
22/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2617/2015
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.064/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.926/2015 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.".
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2617/2015
06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2617/2015
07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2617/2015
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2617/2015
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 –14:00).
15/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.568/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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