PL 975/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/1999
Ementa
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/1999 | DESPACHO INICIAL A CVT CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 454/08/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
12/08/2008 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
03/08/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
12/08/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
10/11/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
22/11/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
01/12/1999 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
13/04/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/04/2000 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/05/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/10/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2001 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/04/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/06/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/12/2004 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2004 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/03/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/04/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/05/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/04/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/04/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/06/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 12/08/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/05/2008 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária