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PL 945/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Zuppo - PDT/SP

Apresentação
18/05/1999

Ementa
Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	17/05/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26606 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
25/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO `A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR, DEP. JOSÉ LINHARES.
11/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESÕES.
18/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/03/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES. Inteiro teor
13/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Vista ao Deputado Serafim Venzon
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
26/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CFT
27/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
11/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
16/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8