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REQ 21/2001 CSSF - "requer nos termos regimentais, realização de Audiência Pública com a finalidade de obter informações e esclarecimentos a cerca da situação de Endividamento dos Hospitais Conveniados com o Sistema de Saúde - SUS, com os seguintes convidados:1) Dep.JOSÉ LINHARES PONTE - Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Brasil - CMB 2) Dr. CARLOS EDUARDO FERREIRA - Presidente da Federação Brasileira de Hospitais - FBH 3)Dr. ELEUZI VIEIRA DE PAIVA - Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB 4) Dr. FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS 5)Dr. NEILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS 6) Dr. BARJAS NEGRI - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde 7) Dr. RENILSON REHÉM DE SOUZA - Sec.de Assistência à Saúde - MS e Representantes do BNDES e CEF."

REQ 22/2001 CSSF - " requer nos termos regimentais realização de Audiência Pública com a presença do Dr. HEDER MURARI BORBA - Presidente da Federação Nacional dos Médicos, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos a cerca da Nova Tabela de Honorários Médicos SUS/ FENAM, elaborada por aquela entidade".

REQ 23/2001 CSSF - "requer nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir as Tabelas do SUS, tendo como convidados os Presidentes das seguintes entidades: 1) Federação Brasileira de Hospitais - FBH - Dr. CARLOS EDUARDO FERREIRA; 2) Associação Médica Brasileira - AMB - Dr. ELEUSES VIEIRA DE PAIVA; 3) Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB - Dep. JOSÉ LINHARES; 4) Conselho Federal de Medicina - FM - Dr. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE; 5) Federação Nacional do Médicos - FENAM - Dr. HEDER MURARI BORBA.

REQ 24/2001 CSSF - "requer, nos termos regimentais, a realização de Simpósio sobre a Regulamentação do Sistema da Saúde Suplementar no Brasil, para os dias dezenove e vinte de junho do corrente e que seja convidados representantes da área, tendo por finalidade a realização do balanço dos resultados obtidos nestes últimos 3 (três) anos".

REQ 26/2001 CSSF - "requer, nos termos do art. 29, § 3º, combinado com art. 22, II do Regimento Interno, o encerramento das atividades da Subcomissão Especial para Revisão de Valores e Procedimentos do SUS e REFORSUS; e da Subcomissão Especial para Acompanhar os Resultados a serem Produzidos pelas Recomendações da CPI dos Medicamentos".

REQ 27/2001 CSSF => PL 3311/1997 - "requer, nos termos regimentais, ouvido o plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os Srs. Orlando Agnello Pereira, Paulo Lins e Silva, Sigismundo Gontijo e Tânia da Silva Pereira, advogados especialistas em direito de família, a fim de que sejam aprofundadas as discussões relativas ao Projeto de Lei nº 3.311/97, apensado ao Projeto de Lei nº 2.686/96, dada a complexidade da matéria".

REQ 28/2001 CSSF - "requer, com base no art. 255 do Regimento Interno, Audiência Pública a fim de discutir a Previdência Complementar dos Bancários, com os seguintes convidados: 1) Marília Vieira Machado - Diretora do IBA, 2) Newton César - Presidente do IBA, 3) João Batista Fernandes Padilha - diretor Regional da Abrapp, 4) Carlos Caldas - Presidente da Abrapp, 5) Elis Regina de Oliveira - Atuária"

PL 2990/2000 - Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.

PL 3608/2000 - Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.

PL 189/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

PL 1587/1991 - Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências

PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

PL 4326/1993 - Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.

PL 4573/1994 - Dispõe sobre aposentadoria especial de barbeiro e cabeleireiro.

PL 1582/1996 - Dispõe sobre a instituição de entidades fechadas de previdência complementar e manutenção de planos pelas Federações, Sindicatos e Associações Profissionais e dá outras providências.

PL 2025/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 2283/1996 - Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 3974/1997 - Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.

PL 4032/1997 - Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.

PL 316/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.

PL 346/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.

PL 428/1999 - Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.

PL 434/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.

PL 706/1999 - Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.

PL 745/1999 - Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.

PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.

PL 945/1999 - Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.

PL 1121/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

PL 1128/1999 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de video em hospitais.

PL 1839/1999 - Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da Merenda Escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida.

PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

PL 2114/1999 - Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.

PL 2233/1999 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.

PL 2616/2000 - Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.

PL 2821/2000 - Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.

PL 2852/2000 - Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

PL 3031/2000 - Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.

PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

PL 3105/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.

PL 3284/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.