
PL 2409/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Martins - PRB/CE
Apresentação
16/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Dados Complementares:
Trata de parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/07/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
28/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/17/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
20/06/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/07/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
28/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
19/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
01/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária