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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 16/05/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 16/05/2017 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 68
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REQ 154/2017 CCJC => REQ 151/2017 CCJC => PL 4754/2016 - Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 151 de 2017, para a inclusão de convidado.
- Autor: MAJOR OLIMPIO (SD-SP)
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PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/11/2013Comissão de Viação e Transportes (CVT)04/09/2013Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
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PL 2096/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
- Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 3961/2012 - Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".
- Autor: RONALDO BENEDET (PMDB-SC)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)04/11/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)16/09/2015
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PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
- Autora: Tia Eron (PRB-BA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1729/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
- Autor: Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/11/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)15/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)17/05/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)09/09/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/09/2015
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PL 2092/2015 - Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
- Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/10/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/10/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/09/2015
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PDC 549/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PDC 430/2016 - Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
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PDC 551/2016 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
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PDC 554/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PDC 560/2016 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
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PDC 571/2016 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
- Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2017Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)15/12/2004Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e ZarattiniComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)25/11/2004
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PL 3311/2012 - Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PRB-SP)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2012
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PL 2813/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
- Autor: de Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986
- Relator: Arthur Lira (PP-AL)
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PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
- Autora: ZENAIDE MAIA (PR-RN)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2019
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PEC 203/2016 - Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Autora: Tia Eron (PRB-BA)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
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PEC 176/2015 - Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
- Autor: ADALBERTO CAVALCANTI (PTB-PE)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PEC 12/2015 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.
- Autor: CABO DACIOLO (PSOL-RJ)
- Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
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PEC 85/2015 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
- Autor: Alan Rick (PRB-AC)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2016
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PEC 105/2015 - Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PRB-SP)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019
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PEC 272/2016 - Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
- Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Relator: Maia Filho (PP-PI)
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PEC 292/2016 - Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
- Autor: REMÍDIO MONAI (PR-RR)
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
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PEC 122/2015 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Autor: de Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
- Autor: de Senado Federal - Aécio Neves
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)08/11/2017Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)15/08/2017
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PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
- Autor: DURVAL ORLATO (PT-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
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PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2017Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)26/08/2015Comissão de Educação (CE)02/07/2008Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
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PL 419/2011 - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Felipe Maia
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/12/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)01/07/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)01/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/07/2013Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/07/2013Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado.
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PL 3020/2011 - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Autor: NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS)
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2016Comissão de Educação (CE)13/11/2013Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Izalci retirou o voto em separado. O Deputado Nelson Marchezan Junior retirou a emenda ao substitutivo.
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PL 8125/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
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PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/12/2023
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PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
- Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019
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PDC 383/2016 - Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)29/03/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/08/2016
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PL 4754/2016 - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
- Autores: Alan Rick (PRB-AC), Alberto Fraga (DEM-DF), ANTONIO BULHÕES (PRB-SP), BRUNO COVAS (PSDB-SP), Diego Garcia (PHS-PR), ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS), ELIZIANE GAMA (REDE-MA), Eros Biondini (PROS-MG), FLAVINHO (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL), João Campos (PSDB-GO), LOBBE NETO (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Folletto (PSB-ES), Renata Abreu (PTN-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Silas Câmara (PRB-AM), Stefano Aguiar (PSB-MG), Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), VITOR VALIM (PMDB-CE)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2021
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PDC 586/2017 - Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)04/04/2017
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PDC 687/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Domingos Neto (PSD-CE)
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PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2012Comissão de Educação (CE)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/05/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/06/2010
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PL 3407/2015 - Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
- Autor: de Senado Federal - Wilder Morais
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 4594/2016 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
- Autor: de Senado Federal - Romário
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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PL 5609/2016 - Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
- Autor: de Senado Federal - Omar Aziz
- Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)
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PL 256/2011 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.
- Autor: ARNALDO JORDY (PPS-PA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2011Comissão de Educação (CE)16/11/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)06/10/2011
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PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)27/11/2013
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PL 6469/2013 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/12/2019
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PL 3553/2015 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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PL 5038/2005 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Viação e Transportes (CVT)28/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Viação e Transportes (CVT)06/09/2007
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PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2017Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)21/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/05/2013Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)12/12/2011
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PL 6474/2009 - Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
- Autor: JAIME MARTINS (PR-MG)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 428/2011 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/09/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)05/11/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)25/03/2014
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PL 2648/2011 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.
- Autor: JORGINHO MELLO (PSDB-SC)
- Relator: Delegado Waldir (PR-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2016Comissão do Esporte (CESPO)14/05/2014Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)11/03/2014
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PL 4039/2012 - Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/03/2017Comissão de Cultura (CCULT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)09/04/2014Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/09/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)22/08/2012
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PL 6719/2013 - Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho".
- Autor: WILSON FILHO (PTB-PB)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2016Comissão de Cultura (CCULT)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)11/08/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/05/2015
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PL 6720/2013 - Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre".
- Autor: WILSON FILHO (PTB-PB)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2016Comissão de Cultura (CCULT)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)11/08/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/05/2015
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PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
- Autoras: KEIKO OTA (PSB-SP), SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/11/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/09/2015
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PL 189/2015 - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PL 239/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/06/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)06/07/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)27/05/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)04/11/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)25/09/2015
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PL 895/2015 - Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
- Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1899/2015 - Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2016Comissão de Cultura (CCULT)26/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)18/08/2015
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PL 2409/2015 - Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
- Autor: Ronaldo Martins (PRB-CE)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/04/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3242/2015 - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/09/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)09/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/12/2015
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PL 4137/2015 - Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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PL 4947/2016 - Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
- Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
- Relator: Cabo Sabino (PR-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/09/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/07/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)20/09/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/08/2016
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PL 5012/2016 - Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
- Autor: MARINALDO ROSENDO (PSB-PE)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2017Comissão de Cultura (CCULT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)27/10/2016