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PL 812/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Fassarella - PT/MG

Apresentação
16/08/1995

Ementa
Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

Dados Complementares:
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20923 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 812/1995 ( 3 )

  • PL 889/1995 (1)
  • ,  PL 5953/2005
  • ,  PL 1666/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
01/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
02/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20923 COL 02. Inteiro teor
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
13/09/1995

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP JAIME MARTINS.
    DCN1 16 09 95 PAG 22478 COL 02.
14/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-889/1995.
26/03/1996

CDN ( CDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIAS MURAD (AVOCADO).
    DCD 27 03 96 PAG 8117 COL 02.
03/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1666/1996.
23/05/1996

CDN ( CDN )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E AOS PL. 889/95 E PL. 1666/96, APENSADOS. Inteiro teor
30/05/1996

CDN ( CDN )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP MAURICIO CAMPOS E WERNER WANDERER.
21/08/1996

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E AOS PL. 889/95 E
    PL. 1666/96, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO
    DEP JOSE GENOINO.
27/08/1996

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
30/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
    DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO, PARAGRAFO UNICO DO RI.
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
12/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
20/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL-889/1995, e do PL-1666/1996, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1666/1996
28/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-889/1995, PL-1666/1996 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados. Inteiro teor
13/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
26/01/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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