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PL 889/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Odelmo Leão - PP/MG

Apresentação
30/08/1995

Ementa
Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, dispensando da incorporação para prestação do serviço militar os trabalhadores e servidores públicos com mais de um ano de contínua e regular atividade profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/1995 APENSE-SE AO PL. 812/95.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 889/1995 ( 1 )

  • PL 5953/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
19/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22501 COL 01. Inteiro teor
19/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 812/95.(DESPACHO INICIAL)
28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-812/1995
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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