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PL 1666/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
21/03/1996

Ementa
Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, concedendo dispensa de incorporação aos alunos matriculados em cursos de segundo grau do ensino regular ou profissionalizante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/1996 APENSE-SE AO PL. 812/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCISIO PERONDI.
12/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9375 COL 02. Inteiro teor
12/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 812/95.(DESPACHO INICIAL)
28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-812/1995
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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