PL 750/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Pedro Eugênio - PSB/PE
Apresentação
28/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Permite o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênios ou consórcios entre os estados e munícipios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 750/1999 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/01/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/07/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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