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PL 1646/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Hermes Parcianello - PMDB/PR

Apresentação
14/09/1999

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Dados Complementares:
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE QUE OS ESTADOS, (DF), E MUNICIPIOS TENHAM ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SUPERIOR AO MONTANTE TRANSFERIDO PELA UNIÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERMES PARCIANELLO.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07/12/1999 PÁG 60066 COL 02. Inteiro teor
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-750/1999
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
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