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PL 2374/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
27/01/2000

Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.

Dados Complementares:
Exige que o sistema de previdência social execute cálculo autuarial próprio; faculta a realização de convênio entre os municípios ou consórcios regionais para pagamento dos benefícios; suprime a obrigatoriedade dos municípios terem arrecadação de receita superior ao das transferências constitucionais e a exigibilidade de número mínimo de segurado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2000 APENSE-SE AO PL. 750/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEU DE MATTOS.
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 750/99.(DESPACHO INICIAL)
27/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-750/1999
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
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