MPV 177/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10893/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/03/2004

Ementa
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX; Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849, de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2004 Leitura e publicação da Mensagem 126/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2093, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros Inteiro teor
12/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 14 04 04 pág 15796 col 01.
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004. Inteiro teor
11/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 60 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 13, 25, 31, 37 a 40, 42, 46 a 51 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3 a 12, 14 a 24, 26 a 30, 32 a 36, 41, 43 a 45, 52 a 57, 59 e 60. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento das alterações sugeridas pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) no art. 27 e no § 1º do art. 38. Inteiro teor
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui, finalmente, em virtude dos questionamentos levantados em Plenário, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento apenas da proposta de alteração do art. 27, mantendo inalterado o art. 38. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 11, com o voto favorável do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Mantida a expressão "seguro e resseguro", contante do § 2º do art. 52 do PLV 34/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelos Srs. Líderes.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 177-A/04) (PLV 34/04)
    DCD 12 05 04 PAG 21475 COL 01. Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/657/04.
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.352/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto de lei de conversão com emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/6/2004, Letra B.
08/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.
08/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Luiz Sérgio Inteiro teor
08/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, do Senado Federal, com Emenda de Redação, e rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação de avulso (Medida Provisória nº 177-C/2004)
    DCD 10/06/04 PAG 27670 COL 02. Inteiro teor
09/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • MPV retirada de pauta.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
09/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 10/06/04, Pag 27670 Col 02, Letra C.
15/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
  • Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • Aprovadas em globo as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer contrário.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL, que solicita DVS para a Emenda nº 3.
  • Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Retirados pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para as Emendas nºs 2 e 8 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 177-D/04) (PLV 34/04)
    DCD 16 06 04 PÁG 28412 COL 02.
    Inteiro teor
22/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 28/04..
13/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10893/04. DOU 14 07 04 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente MSC 396/ 04 - PE . Razões do veto: DOU 14 07 04 PÁG 06 COL 01.
14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 126/04-CN.
    DCN 15.09.04, pág. 2093, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Arthur Virgílio e Juvêncio da Fonseca.
    DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Edson Ezequiel, Rodrigo Maia e Jandira Feghali.
    Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões