Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 745/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
28/04/1999

Ementa
Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/1999	DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE. DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 745/1999 ( 2 )

PL 1560/1999

PL 1560/1999

Autor: Dr. Hélio

Ementa: Assegura e estabelece critérios para a concessão de cadeira de rodas, aparelhos ou equipamentos de ortese e prótese a pessoa portadora de deficiência.
, PL 1973/1999

PL 1973/1999

Autor: Luiz Bittencourt

Ementa: Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
25/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23435 COL 01. Inteiro teor
28/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/06/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 399, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1560/99, A ESTE. DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.
19/01/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. Inteiro teor
09/08/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. (PL. 745-A/99). DCD 10 08 00 PAG 42095 COL 02.
10/08/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) ENCAMINHADO A A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
15/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
19/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido parecer do Relator.
23/02/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados. Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados.
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados. Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, do PL-1560/1999, do PL-1973/1999, apensados. Inteiro teor
18/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CREDN e CSSF, pela rejeição. (PL. 745-B/99).
19/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP
11/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01. DCD 10 05 01 Pág 19652 Col 02.
21/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor