PL 2348/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 257/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC
Apresentação
14/07/2015
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este a(o)PL-2325/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015) | 14/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2015) | 30/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2016) | 23/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2325/2015 apensada. |
29/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
23/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
15/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este a(o)PL-2325/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 2348/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado.
Inteiro
teor
29/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado.
Inteiro
teor
15/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
24/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado.
Inteiro
teor
23/11/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
12/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
13/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
26/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
26/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
27/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
08/12/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
08/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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15/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/07/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/08/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)