PL 2348/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 257/2013
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC
Apresentação
14/07/2015
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este a(o)PL-2325/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este a(o)PL-2325/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
15/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
23/11/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
11/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra os votos dos Dep. Enio Verri, Felipe Rigoni e Luís Miranda. |
Apensados
Apensados ao PL 2348/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 08/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado.
Inteiro
teor 15/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 24/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado.
Inteiro
teor 23/11/2016 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 08/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
12/08/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
13/08/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
26/08/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
26/11/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
27/11/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
08/12/2015 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
11/05/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
08/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
15/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
22/06/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
07/07/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
24/08/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
23/11/2016 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
14/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/05/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/01/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/09/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
28/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/11/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/05/2022 - 06h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 06h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 07h40
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)