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REQ 69/2016 CPD - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a oferta de veículo adaptado para o treinamento de pessoas com deficiência, pelos Centros de Formação de Condutores.

REQ 78/2016 CPD - Requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à microcefalia e o surto de zika no Brasil, e as políticas públicas relacionadas ao tema.

REQ 79/2016 CPD - Requer a realização de audiência pública para tratar das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. No caso específico dos portadores de nanismo.

REQ 80/2016 CPD - Requer a realização de audiência pública para tratar das dificuldades enfrentadas pelas pessoas portadoras de fissuras lábio palatal (lábios leporinos).

REQ 81/2016 CPD - Requer a realização de Seminário da Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoa com Deficiência em conjunto com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, a fim de debater os avanços da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

REQ 82/2016 CPD - Requer a realização de atividades comemorativas em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência na CPD

PL 7332/2014 - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

PL 607/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

PL 3900/2015 - Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.

PL 5300/2016 - Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.

PL 5372/2016 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.

PL 5543/2016 - Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

PL 5986/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.