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PL 3222/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/10/2004	Prejudicado o Projeto de Lei em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 1.993/03

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004	07/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004	16/08/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT. Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14505 COL 02. Inteiro teor
06/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004
15/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004	Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Prejudicado o Projeto de Lei em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 1.993/03
10/11/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP.
18/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005 DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01. Inteiro teor
25/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02. Inteiro teor