| PRL 1 CVT => PL 3222/2004 |
Parecer do Relator |
12/08/2004 |
Mauro Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 3222/2004 |
Parecer de Comissão |
12/08/2004 |
Comissão de Viação e Transportes |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 3222/2004 |
Substitutivo |
12/08/2004 |
Mauro Lopes |
Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Inteiro teor
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