PL 3222/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
20/10/2004

Prejudicado o Projeto de Lei em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 1.993/03