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MPV 175/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10885/2004

Origem: MSC 125/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/03/2004

Ementa
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo que na falta de anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor, condicionada, à entrega de termo de compromisso à Administradora do Fundo, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário, desonerando o FCVS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2004	Leitura e publicação da Mensagem 99/04-CN. DCN 27.08.04, pág. 1954, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
06/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004.
06/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 3 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Militão (PTB-MG). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004. Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 175-A/04) (PLV 33/04) DCD 07 05 04 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/596/04.
21/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Ofício 316/04 do Senado Federal comunicando a rejeição do PLV 33/04 aprovando a Medida Provisória.
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
24/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso - Letra B - Retorno do SF com PLV 33/04 rejeitado. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra B.
25/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004, no Senado Federal. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de esta Casa ter aprovado, em 06/05/04, a presente MPV, de nº 175/04, na forma do PLV 33/04, e de o Senado Federal ter rejeitado o referido PLV aprovando a MPV. Conseqüentemente, sustenta a tese de que, se a Câmara, em sua função revisora, rejeitar esta MPV, deverá ir à sanção o PLV 33/04 aqui aprovado na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04. Aditada pelo Dep. Professor Luizinho e deferida pela Presidência. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitada esta Medida Provisória. Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04. (MPV 175-A/04) (PLV 33/04) DCD 26 05 04 PAG 24179 COL 02. Inteiro teor
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/04..
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10885/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parciamente. ( MSC 329/04-PE) Razões do Veto: D.O .18 04 06 Pág. 03 Col 02.
26/08/2004	CN ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 99/04-CN. DCN 27.08.04, pág. 1954, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Fernando Bezerra, Sérgio Cabral, Hélio Costa e Augusto Botelho. DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Pedro Novais, José Roberto Arruda e José Militão. Prazo para apresentação do relatório: 15.09.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.09.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 27.08.2004, pág. 1958, col. 02.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).