| PPP 1 MPV17504 => MPV 175/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/05/2004 |
José Militão |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Inteiro teor
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