PL 3162/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/03/2004
Ementa
Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 3.162-A/2004, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 | 12/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 | 22/06/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2013 |
ARQUIVO ( ARQUIVO )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/07/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária