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PL 3117/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2004

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.

Dados Complementares:
Estabelece a competência da ANVISA para fixação de valores e prazos para a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2005	Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005	02/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)	24/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor
25/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 1666/03 Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1666/2003.
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004. Inteiro teor
06/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 1666/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
29/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 506.
02/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 212/2005.
02/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
01/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
08/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007. DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
18/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/09/07, PÁG 44422 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
19/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor