PL 502/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Franco Montoro - PSDB/SP
Apresentação
24/05/1995
Ementa
Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
Dados Complementares:
CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 502/1995 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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