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PL 502/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Franco Montoro - PSDB/SP

Apresentação
24/05/1995

Ementa
Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.

Dados Complementares:
CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 502/1995 ( 1 )

  • PL 541/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Franco Montoro
  • DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
    21 A 27 06 95.
    DCN1 21 06 95 PAG 13633 COL 01.
  • RECURSO 25/95, DO DEP FRANCO MONTORO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
    (ARQUIVADO O RECURSO).
    DCN1 12 08 95 PAG 17806 COL 02.
05/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 01.
10/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DC 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
  • RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO.
    DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
08/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02. Inteiro teor
15/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
    DEP JAQUES WAGNER.
02/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.
25/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
03/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AO
    PL. 541/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI,
    AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN.
    (PL. 502-A/95).
10/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

17/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
08/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-541/1995, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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