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PL 3028/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
02/03/2004

Ementa
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Reduz para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um; altera a Lei nº 10.702, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2004 Despacho à CCTCI, CSSF e CCJC (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004 21/06/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) 04/06/2007

Apensados

Apensados ao PL 3028/2004 ( 1 )

  • PL 5064/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PÁG 11174 COL 02. Inteiro teor
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Desapensação pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
12/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-4846/1994.
    Deferido Requerimento nº 1708/04, do Dep Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando esta desapensação. Em consequência, dá a este o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Ciência e Tenologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RI), com competência conclusiva, nos termos do artigo 24, inciso II do RICD DCD 13/04/04 PÁG 15609 COL 02.
    DCD 13 04 04 pág 15609 col 02. Inteiro teor
  • Despacho à CCTCI, CSSF e CCJC (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    (Novo despacho).
15/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
17/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
18/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

25/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
01/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
12/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

13/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
29/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
18/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
29/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição deste, e do PL 5064/2005, apensado. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5064/2005 apensada.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26811 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 270/08 - CSSF comunicando a prejudicialidade deste.
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 270/08, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 3028/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 02 08 08 PAG 34586 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 04/06/2008 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2008 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/05/2008 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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