Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5064/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3028/2004

Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Apresentação
14/04/2005

Ementa
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Dados Complementares:
Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um. Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2005	Apense-se a(o) PL-3028/2004 Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
25/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-3028/2004 Inteiro teor
27/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2005 PÁG 15338 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor