PL 3028/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/03/2004 |
Apense-se este ao PL-4846/1994. Inteiro teor |
| 12/04/2004 |
Despacho à CCTCI, CSSF e CCJC (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. |