PL 402/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10830/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/03/1999

Ementa
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.

Dados Complementares:
Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.
25/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 03 99 PAG 11779 COL 01. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
10/05/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • RELATOR DEP JOSE CHAVES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/08/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO.
21/09/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 09 99.
01/10/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/10/1999

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO
    PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 402-A/99).
    DCD 04 12 99 PAG 59156 COL 02. Inteiro teor
22/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
25/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/12/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo. Inteiro teor
23/05/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA, DO PL. 474/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBSTITUTIVO.
23/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
    ( PL. 402-B/99). DCD 24 05 00 PAG 27105 COL 02.
26/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
    DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
05/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-474/1999 apensada.
12/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
  • Recebida a Redação Final
13/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-474/1999.
05/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/66/02.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1315/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 2 Emendas.
  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
    (Despacho de Emendas).
20/01/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra D.
27/02/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
22/04/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste. Inteiro teor
14/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Robson Tuma
28/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
05/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61507 Col 02, Letra E. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Letra E.
26/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Discutiu a Matéria Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai à Sanção.
    PL. 402-F/99)
    DCD 28 11 03 PÁG 64777 COL 02. Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 46/03..
23/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
    Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
    Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 10/04-CN.
    DCN 16.04.04, pág. 0278, col. 01.
15/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: João Alberto Souza, Osmar Dias, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Luiz Bassuma, Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e José Chaves.
    Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 171. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 171 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2003 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/11/2003 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/11/2003 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária