PL 2981/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Iriny Lopes - PT/ES
Apresentação
16/02/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/03/2004 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 | 25/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004 | 06/12/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005) | 27/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) | 04/05/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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