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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 12/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II
Início:
12/05/2004 às 15h03
Término:
12/05/2004 às 16h58
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 2016/2003 - Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Coronel Alves (PL-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
  • PL 2173/2003 - Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Gilberto Nascimento
    • 1
      Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2173, de 2003, nos termos do Substitutivo apresentado, com a emenda em anexo.
  • PL 2447/2003 - Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 15

  • REQ 209/2004 - Solicitam a realização, por esta Comissão, de um Seminário com a participação de autoridades do setor de Segurança Pública para debater o tema: "Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil."

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
  • REQ 184/2004 - Requer a realização de Audiência Pública para se expor e debater o "Projeto Segurança Comunitária" da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • REQ 186/2004 - Solicita seja convidado para depor o Sr. Procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Sousa , a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de ingerência de organismos oficiais americanos na Polícia Federal Brasileira.

    • Autores: Alberto Fraga (PTB-DF) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • REQ 195/2004 - Requer informações do Sr. Ministro da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • REQ 200/2004 - Solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, a POLÍTICA DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÀRIO BRASILEIRO.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • REQ 203/2004 - Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
  • REQ 204/2004 - Solicita que seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
  • REQ 205/2004 - Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, sobre a sindicância realizada para apurar as denúncias de improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas pelo funcionário exonerado da Casa Civil Sr. Waldomiro Diniz.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
  • REQ 206/2004 - Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimento sobre a Polícia Federal e o andamento do Plano Nacional de Segurança Pública

    • Autor: Raul Jungmann (PPS-PE)
  • REQ 207/2004 - Solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Dr. Rolemberg Araújo Costa - Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia -, Sr. General Edson Sá Rocha - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Dr. Achiles de Jesus Siquara Filho - Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, QUESTÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE SERVIDORES PENINTENCIÁRIOS E MAGISTRADOS AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DA BAHIA.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • REQ 208/2004 - Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de auditoria realizada sobre a construção do Presídio da Papuda.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
  • PL 851/2003 - Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 2459/2003 - Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relatora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
  • PL 2981/2004 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Vander Loubet (PT-MS)