PL 395/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
24/03/1999
Ementa
Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que terá preferência o adotante que informar o nome da criança ou adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigencias legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/1999 | A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/04/2004 | 13/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007) | 07/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2007) | 22/08/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) | 26/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 395/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária