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PL 338/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fátima Pelaes - PSDB/AP

Apresentação
18/04/1995

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Dados Complementares:
ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA QUE TRABALHA NA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O DIREITO DE UTILIZAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESPOSO OU COMPANHEIRO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR APOSENTADORIA POR IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12235 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.
03/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 05 05 95 PAG 9071 COL 01.
  • RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.
    DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
15/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12235 COL 02. Inteiro teor
28/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/06/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA AO DEP JOFRAN FREJAT.
    DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 01.
19/06/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT,
    APRESENTANDO VOTO SEM SEPARADO, CONTRARIO.
20/11/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JOFRAN FREJAT.
    (PL. 338-A/95).
    DCDS 11 03 97 PAG 0286 COL 01.
27/11/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02.
  • RELATOR DEP ALDO ARANTES.
    DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 01.
18/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAUL BELEM.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
14/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
    (PL. 338-B/95).
    DCD 30 05 01 Pág 25219 Col 02.
11/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
07/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
    DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
20/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final
05/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/429/01.
21/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2001 - 10h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões