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MSC 62/2004 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação: Transformada no PDC 1148/2004

Origem: AV 107/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/02/2004

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2004	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2004	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.148-A/04)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
06/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/2/2004.
09/02/2004	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1565/2004 => MSC 62/2004.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à CCJR. Encaminhada à CFT. Encaminhada à CVT.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1565/2004, pelo Líderes Inteiro teor
18/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo Autor, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques (PL-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) a esta Mensagem. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo. Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo. Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.148, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.148-A/04)