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PL 289/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
16/03/1999

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/1999	A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 289/1999 ( 12 )

PL 309/1999

PL 309/1999

Autor: Enio Bacci PDT/RS

Ementa: Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
; PL 311/1999

PL 311/1999

Autor: Enio Bacci PDT/RS

Ementa: Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
; PL 519/1999

PL 519/1999

Autor: Silas Brasileiro PMDB/MG

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
; PL 563/1999

PL 563/1999

Autor: João Caldas PMN/AL

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.

Explicação da Ementa: Inclui o portador do vÍrus da AIDS.
; PL 632/1999

PL 632/1999

Autor: Bispo Rodrigues PFL/RJ

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.
; PL 911/1999

PL 911/1999

Autor: Neuton Lima PFL/SP

Ementa: Introduz o parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário portador de doença infecto-contagiosa e doença sexualmente transmissivel, incluindo o portador de HIV.
; PL 917/1999

PL 917/1999

Autor: Paulo Lima PFL/SP

Ementa: Introduz § 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.

Explicação da Ementa: Dispõe que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível, incluindo o portador do virus HIV.
; PL 1163/1999 (1)

PL 1163/1999

Autor: Antônio Jorge PFL/TO

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - no que se refere a detentos portadores de doenças infecto contagiosas.
, PL 7069/2014

PL 7069/2014

Autor: Antonio Brito PTB/BA

Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
; PL 1311/1999

PL 1311/1999

Autor: Wagner Salustiano PPB/SP

Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
; PL 3258/2000

PL 3258/2000

Autor: Celso Giglio PTB/SP

Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.
; PL 4730/2001

PL 4730/2001

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Obriga o estabelecimento penal garantir instalações separadas para o portador de HIV.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	12/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.
17/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-311/99.
05/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-309/99.
06/05/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 04 99 PAG 17369 COL 02. Inteiro teor
06/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
07/05/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
19/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-519/99. APENSE-SE A ESTE O PL-563/99.
20/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-632/99.
10/06/1999	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP DR ROSINHA.
16/06/1999	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-911/99.
30/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-917/99. APENSE-SE A ESTE O PL-1311/99.
11/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-1163/99.
27/08/1999	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/1999	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
26/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL-3258/2000.
18/04/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
24/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4730/2001.(DESPACHO INICIAL) APENSE-SE A ESTE O PL-4730/01.
11/10/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-309/1999, do PL-311/1999, do PL-519/1999, do PL-563/1999, do PL-632/1999, do PL-911/1999, do PL-917/1999, do PL-1163/1999, do PL-1311/1999, e do PL-3258/2000, apensados. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/06/2003	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-309/1999, PL-311/1999, PL-519/1999, PL-563/1999, PL-632/1999, PL-911/1999, PL-917/1999, PL-1163/1999, PL-1311/1999, PL-3258/2000, PL-4730/2001 apensadas.
01/08/2003	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
14/07/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 309/1999, do PL 311/1999 e do PL 632/1999, apensados. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 145/2011, pelo Dep. Marçal Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011. Inteiro teor
03/03/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2015. Inteiro teor
13/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
15/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados. Inteiro teor
03/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo ao PL 7069/2014, apensado (5 sessões a partir de 06/08/2018).
04/09/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para Emendas ao Substitutivo ao PL 7069/2014, apensado. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor

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13/11/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
07/11/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
06/11/2018 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes

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