
PL 289/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
16/03/1999
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/1999 | A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 289/1999 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 12/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999, 3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1999 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/06/1999 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/1999 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/09/1999 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/04/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/08/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/08/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/02/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/03/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/07/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/03/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/06/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/07/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/07/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/08/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/09/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/10/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 13/11/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/11/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/11/2018 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária