PL 173/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
04/03/1999
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/1999 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM CFT E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003 | 01/12/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) | 23/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
28/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
09/06/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
30/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
31/05/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
07/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
14/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
22/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
14/10/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
04/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
11/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
08/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
15/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
12/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 20/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária