PL 149/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/1999

Ementa
Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.

Dados Complementares:
Torna obrigatório o curso de direção defensiva e primeiros socorros apenas para os condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, de emergência e produtos perigosos. Altera a lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Em razão do arquivamento do PL 26/1999, submeto ao Plenário o PL 149/1999. Esclareço, por oportuno, que este projeto quando apensado ao PL 26/1999 recebeu parecer pela rejeição na CVT, constitucionalidade e juridicidade na CCJC, tendo a CTASP considerado a matéria alheia a sua competência. Consequentemente a matéria passou a ser de apreciação pelo Plenário por ter recebido pareceres divergentes.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 149/1999 ( 18 )

  • PL 1042/1999
  • ;  PL 5545/2013 (1)
  • ,  PL 4122/2015
  • ;  PL 59/2015 (1)
  • ,  PL 7280/2017
  • ;  PL 6096/2016
  • ;  PL 10647/2018 (7)
  • ,  PL 249/2019 (1)
  • ,  PL 532/2020
  • ,  PL 1446/2019 (3)
  • ,  PL 2534/2019
  • ,  PL 2847/2020
  • ,  PL 4942/2020
  • ,  PL 4163/2019
  • ;  PL 10893/2018
  • ;  PL 416/2019
  • ;  PL 3886/2019
  • ;  PL 4526/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 05/06/2008 - Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição deste, e do de nº 1042/99, apensado. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 16/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1042/1999, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. Inteiro teor
20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10849 COL 02. Inteiro teor
05/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 26/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
08/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-26/1999
18/02/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-26/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
05/06/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição deste, e do de nº 1042/99, apensado. Inteiro teor
16/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1042/1999, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
01/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 26/99, principal, em face do arquivamento do mesmo.
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/1999. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/1999. Inteiro teor
  • Em razão do arquivamento do PL 26/1999, submeto ao Plenário o PL 149/1999. Esclareço, por oportuno, que este projeto quando apensado ao PL 26/1999 recebeu parecer pela rejeição na CVT, constitucionalidade e juridicidade na CCJC, tendo a CTASP considerado a matéria alheia a sua competência. Consequentemente a matéria passou a ser de apreciação pelo Plenário por ter recebido pareceres divergentes.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Em razão do arquivamento do PL 26/1999, submeto ao Plenário o PL 149/1999. Esclareço, por oportuno, que este projeto quando apensado ao PL 26/1999 recebeu parecer pela rejeição na CVT, constitucionalidade e juridicidade na CCJC, tendo a CTASP considerado a matéria alheia a sua competência. Consequentemente a matéria passou a ser de apreciação pelo Plenário por ter recebido pareceres divergentes.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso, para inclusão dos pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania a ele, enquanto apensado ao de nº 26/99, e dos apensados.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5520/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6096.2016 do Projeto de Lei nº 149.1999, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
21/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.520/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.520/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.096/2016 e n. 149/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )