Versões para impressão

PL 140/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nestor Duarte - PSDB/BA

Apresentação
09/03/1995

Ementa
Altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone.

Dados Complementares:
EXIGINDO CONTRATOS POR ESCRITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TELEFONE, ESPECIALMENTE AQUELES EFETUADOS MEDIANTE PREFIXO 900.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5086 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 140/1995 ( 6 )

  • PL 873/1995
  • ,  PL 1651/1996
  • ,  PL 1817/1996
  • ,  PL 1900/1996
  • ,  PL 2028/1996
  • ,  PL 2087/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NESTOR DUARTE.
28/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5086 COL 02. Inteiro teor
02/05/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 03 05 95 PAG 7880 COL 01.
  • RELATOR DEP JERONIMO REIS.
    DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 01.
11/05/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JERONIMO REIS, COM SUBSTITUTIVO.
01/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCN1 02 08 95 PAG 15017 COL 02.
09/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO.
15/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 873/1995.
26/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1651/1996.
30/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 258-P/96, DA CCTCI, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 778/95, A ESTE.
06/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1817/1996.
30/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1900/1996.
08/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2028/1996.
10/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2087/1996.
05/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO, A ESTE, E AOS PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL.1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS E FAVORAVEL AO PL. 873/95, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
09/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO A ESTE, E AOS
    PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E FAVORAVEL AO
    PL. 873/95, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 140-A/95).
09/07/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.
  • RELATOR DEP ALBERICO FILHO.
13/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3293/97, A ESTE.
25/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
    DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 02.
05/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3293/97 A ESTE.
08/12/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, AO PL. 873/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
    PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL. 1990/96 E PL. 2028/96, APENSADOS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.
03/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
04/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, FAVORÁVEL A ESTE, CONTRÁRIO AOS PL. 873/95,
    PL. 1651/96, PL. 1871/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI. Inteiro teor
20/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, FAVORÁVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 873/95, PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E AO SUSBTITUTIVO OFERECIDO PELA CCTCI.
    (PL. 140-B/95).
    DCD 11 12 99 PÁG 61360 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1651/1996, do PL-1817/1996, do PL-2028/1996, e do PL-2087/1996, apensados, e pela injuridicidade do PL-873/1995, e do PL-1900/1996, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1900/1996
19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2028/1996, PL-873/1995, PL-1651/1996, PL-2087/1996, PL-1817/1996, PL-1900/1996 apensadas.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
09/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo, do PL 1817/1996, com emenda, do PL 2028/1996, com substitutivo, e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados. Inteiro teor
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
22/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo, do PL 1817/1996, com emenda, do PL 2028/1996, com substitutivo e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados, e pela injuridicidade do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões