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PL 113/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jair Meneguelli - PT/SP

Apresentação
25/02/1999

Ementa
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2004	Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 113/1999 ( 2 )

PL 202/1999

PL 202/1999

Autor: Jaques Wagner

Ementa: Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
, PL 245/1999

PL 245/1999

Autor: Roberto Jefferson

Ementa: Concede anistia a empregados de entidades sindicais, punidos em virtude de razões ideológicas ou políticas, ou ainda, participação em movimento reivindicatório.

Explicação da Ementa: No período compreendido entre 06 de junho de 1990 e a publicação desta lei.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9573 COL 02. Inteiro teor
05/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 42/99.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 61/99, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 245/99, A ESTE. DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
25/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
24/06/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PAULO ROCHA.
08/12/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS.
30/11/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS. Inteiro teor
09/12/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/04/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DEDA.
23/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS.
23/05/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 113-A/99. DCD 24/05/2000 PÁG 27102 COL 01. Inteiro teor
22/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO AO PL. 3462/00, PARA DESAPENSÁ-LO DESTE.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
18/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
18/10/2001	Plenário ( PLEN ) ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS: O PL. 202/99 E O PL. 245/99, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
25/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/506/01.
16/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente (MSC 488/02-PE e MSG 99/02-CN). Razões do veto : DO DE 17 06 02 PÁG 004 COL 01.
07/08/2002	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 99/02-CN. DCN 08.08.02, pág. 3606, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: José Eduardo Dutra, Luiz Otávio, Antonio Carlos Júnior e Osmar Dias. DEPUTADOS: Jair Meneguelli, Antonio Carlos Pannunzio, Osmar Serraglio e Reginaldo Germano. Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 08.08.02, pág. 3609, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 109. DCN de 21/05/2004, pág 797, col. 02.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Adiada a votação do veto presidencial aposto a este projeto, constante da cédula única de votação, item 109, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 18/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01). Inteiro teor