18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1983/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública".
Inteiro teor
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
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01/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 447 COL 01.
Inteiro teor
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3951/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, de forma que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem".
Inteiro teor
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Emendas ao Projeto
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25/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Defiro o Requerimento n. 3.951/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.983/2015, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.983/2015: Às CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro teor
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25/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 92/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 01 apresentada ao PL 1983/2015".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 93/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 02 apresentada ao PL 1983/2015".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 94/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 03 apresentada ao PL 1983/2015".
Inteiro teor
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29/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CCJC o Memorando nº 35/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro teor
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29/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Recebimento pela CTASP.
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Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
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01/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2016)
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01/03/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 92/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 1/2016 ao PL 1983/2015.
Inteiro teor
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Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 93/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 2/2016 ao PL 1983/2015.
Inteiro teor
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Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 94/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 3/2016 ao PL 1983/2015.
Inteiro teor
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Revejo o despacho aposto ao PL nº 1983/2015, para que a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Finanças e Tributação também se pronunciem quanto ao mérito da projeto.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três órgãos técnicos, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
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08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CTASP o Memorando nº 44/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro teor
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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10/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Emendas ao Projeto
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16/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Devolução à CCP, em razão do Memo 044/16 - COPER.
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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05/04/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Recebimento pela PL198315.
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
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04/05/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun 'advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.
".
Inteiro teor
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10/05/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015".
Inteiro teor
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Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.
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11/05/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)".
Inteiro teor
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17/05/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015".
Inteiro teor
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18/05/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro".
Inteiro teor
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07/06/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
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Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
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Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).
-
Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
-
Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).
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Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
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Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.
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Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.
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Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
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Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
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Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
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Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).
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Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).
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Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).
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Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.
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Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.
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14/06/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González".
Inteiro teor
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15/06/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir os representantes de Notários e Oficiais de Registro, Sra. Andreia Chaves Moreira e Sr. Vitor Hugo Dias".
Inteiro teor
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5306/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, pendente de parecer da Comissão Especial, para apreciação no Plenário".
Inteiro teor
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Requerimento n. 5.306/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.306/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
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22/11/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2016)
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01/12/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Emendas ao Projeto
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16/03/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL198315, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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20/03/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/03/2017)
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29/03/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
Emendas ao Substitutivo
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17/10/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Inteiro teor
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL198315, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Inteiro teor
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 7636/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1983, de 2015, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".
Inteiro teor
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 7.636/2017, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro o Requerimento n. 7.636/2017, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.983/2015 ao Plenário, haja vista o encerramento do prazo regimental para aprovação do parecer pela respectiva Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]."
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À PL198315 o Memo nº 237/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Inteiro teor
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7654/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Req 7636/2017 no PL nº 1.983, de 2015, da Câmara dos Deputados.
".
Inteiro teor
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.654/2017. Revejo o despacho exarado em 8 de novembro de 2017 no Requerimento n. 7.636/2017, para excluir a determinação de que o Projeto de Lei n. 1.983/2015 seja enviado ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e conceder prazo adicional de dez sessões para a aprovação do parecer ao Projeto de Lei n. 1.983/2015 pela respectiva Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".
Inteiro teor
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07/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Recebimento pela PL198315.
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12/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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12/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL198315, pelo Dep. Rodrigo de Castro
Inteiro teor
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12/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Inteiro teor
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Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira.
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14/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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19/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovado o Parecer do Relator.
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19/12/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL198315, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro teor
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1124 COL 01, Letra A.
Inteiro teor
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018).
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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23/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 293/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.983, de 2015, que 'Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ''Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública'".
Inteiro teor
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02/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Recurso n. 293/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 58, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
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