PL 1983/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA
Apresentação
18/06/2015
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/12/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.654/2017. Revejo o despacho exarado em 8 de novembro de 2017 no Requerimento n. 7.636/2017, para excluir a determinação de que o Projeto de Lei n. 1.983/2015 seja enviado ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e conceder prazo adicional de dez sessões para a aprovação do parecer ao Projeto de Lei n. 1.983/2015 pela respectiva Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]". |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/02/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/03/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/03/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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04/05/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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10/05/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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11/05/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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17/05/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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18/05/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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07/06/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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14/06/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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15/06/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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01/12/2016 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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16/03/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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20/03/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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29/03/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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17/10/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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12/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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12/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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19/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
Comissão Especial - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS ( PL198315 )
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2017 - 08h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2017 - 12h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/11/2017 - 12h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública"
Reunião Deliberativa Ordinária