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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS 19/12/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 07
Início
19/12/2017 às 10:51
Término
19/12/2017 às 10:56
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 1983/2015 - Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública

    Rejeitada

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer do Relator.