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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS 12/12/2017

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Reunião Deliberativa

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FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

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PAUSA

Reunião Suspensa

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Reunião Suspensa

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Informações

Local
Anexo II, Plenário 12
Início
12/12/2017 às 21:10
Término
12/12/2017 às 21:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PL 1983/2015 - Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 3

      Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira.

    • 2

      Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

    • 1

      Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)