Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública" (PL198315 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015 Emenda ao Substitutivo 22/03/2017 Rogério Peninha Mendonça Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o caput do art. 4º-A, suprimido o parágrafo único esta redação: Inteiro teor
ESB 2 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015 Emenda ao Substitutivo 22/03/2017 Rogério Peninha Mendonça Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o parágrafo único do art. 1º esta redação: Inteiro teor
ESB 3 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015 Emenda ao Substitutivo 22/03/2017 Rogério Peninha Mendonça Dê-se ao artigo 5º, parágrafo único, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 4 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015 Emenda ao Substitutivo 22/03/2017 Gonzaga Patriota Emenda ao substitutivo do Relator ao PL 1983/2015, junto à Comissão Especial. Inteiro teor
ESB 5 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015 Emenda ao Substitutivo 24/03/2017 Rogério Peninha Mendonça Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o art. 28 a seguinte redação: Inteiro teor