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PL 2830/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hamilton Casara - PSB/RO

Apresentação
18/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/01/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) 24/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011) 19/08/2011

Apensados

Apensados ao PL 2830/2003 ( 1 )

  • PL 3519/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO). Inteiro teor
22/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/01/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
28/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004 PAG 2139 COL 01. Inteiro teor
24/03/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
25/03/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3519/2004.
12/11/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Inteiro teor
16/03/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
29/03/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Inteiro teor
06/04/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Heleno e Ivo José.
07/04/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Heleno e Dep. Ivo José).
13/04/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
10/05/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
    DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
11/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
15/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer
05/09/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3519/2004 apensada.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47623 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
17/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.519/04, apensado. Inteiro teor
04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011. Inteiro teor
18/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)
01/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03 e do PL nº 3.519/04, apensado. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54803 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento (PL 2.830/03 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 05/12/13 PÁG 57840 COL 01. Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 13/11/2013 - 10h30

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