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PL 2803/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2004 Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2004 26/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
12/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Economia, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/01/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004.
12/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
20/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
22/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG)
23/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2004
03/05/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcello Siqueira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela rejeição. Inteiro teor
25/08/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcus Vicente.
30/08/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de vista encerrado.
02/09/2004

Plenário ( PLEN )

15/09/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, em razão da apresentação junto à Presidência da Casa, pelo Autor do Projeto, de Requerimento de retirada de tramitação, nos termos do Art. 104, RICD.
16/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02. Inteiro teor
21/09/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento à CCP - retirado pelo autor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 15/09/2004 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/06/2004 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas