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PFC 39/2000 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcio Reinaldo Moreira - PPB/MG

Apresentação
18/10/2000

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL À CFFC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PELO DEP MARCIO REINALDO MOREIRA.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CFFC.
24/10/2000

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • RELATOR DEP MAX MAURO.
08/11/2000

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • RELATORIO PREVIO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX MAURO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
06/12/2000

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO RELATORIO PREVIO DO RELATOR, DEP MAX MAURO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
07/12/2000

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Max Mauro
21/12/2001

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Mauro, pela aprovação. Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal. Inteiro teor
13/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Magalhães.
15/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto
20/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

22/04/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado à CCP
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
02/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 03/05/02, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
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Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 09h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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