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PEC 503/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aldir Cabral - PFL/RJ

Apresentação
20/08/1997

Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE A COMPETENCIA DA UNIÃO A MANUTENÇÃO, DE MODO SUBSIDIARIO, DAS POLICIAS MILITARES, OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2001 Despacho à CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    ALDIR CABRAL.
03/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 09 97 PAG 29991 COL 02. Inteiro teor
03/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 218/95.
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
20/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
06/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
06/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido pela CCP
  • (***Excluir***)
18/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Distribuído ao Relator, Dep. Reginaldo Germano
03/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta da PEC-218/1995.
03/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Desapensação desta do PEC-218/1995.
  • Entrada na Comissão
25/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade.
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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